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Assistente Técnico

Peritos engenheiros para o encargo de assistente técnico judicial
Assistência técnica em perícias de engenharia civil e mecânica

Assistente técnico para perícias de engenharia nos processos judiciais

Perito Engenheiro Civil e Perito Engenheiro Mecânico para o encargo de Assistente Técnico em perícias de engenharia, vistorias ou avaliações de bens e direitos conforme o novo CPC. Serviços técnicos de assistência judicial em perícias de engenharia - Laudo prévio de instrução processual, formulação de quesitos e elaboração do Parecer Técnico nos autos

Perícias de Engenharia

Perícias de engenharia na construção civil

Perícias de Engenharia Mecânica

Perícias de engenharia mecânica

Vistoria de edificação

Vistoria de vizinhança e vistoria predial

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Profissionais do ramo de engenharia legal habilitados para indicação como perito assistente técnico nos autos dos processos judiciais - Formulação de quesitos, diligências periciais e elaboração do Perecer Técnico nas ações renovatórias e revisionais dos contratos de locação comercial de imóveis como assistente técnico judicial de uma das partes do processo. Vistorias e elaboração de laudo prévio para antecipação de prova pericial

Por definição, perícia é a atividade técnica realizada por profissional com qualificação específica, para averiguar e esclarecer fatos, verificar o estado de um bem, apurar as causas que motivaram determinado evento, avaliar bens, seus custos, frutos ou direitos.

Perito Judicial (ou Perito do Juízo) é o profissional legalmente habilitado pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia ou de Arquitetura e Urbanismo, com atribuições para proceder a perícia. Atualmente, pelo novo CPC, o Perito Judicial, nomeado pelo Juiz da causa, é denominado Perito da Justiça ou Perito Assistente do Juiz e não mais perito do juízo ou perito judicial.

Assistente Técnico é o profissional legalmente habilitado pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia ou de Arquitetura e Urbanismo, indicado e contratado pela parte para orientá-la, assistir aos trabalhos periciais em todas as suas fases da perícia e, quando necessário, emitir seu parecer técnico. Atualmente, pelas regras estabelecidas pelo novo CPC, os assistentes técnicos da parte autora e da parte ré são também denominados Perito Assistente Técnico do Autor e Perito Assistente Técnico do Réu. Dessa forma, os peritos assistentes do Juiz, do Autor e do Réu, em condições de igualdade no processo, estabelecem a "paridade de armas" entre as partes e a justiça, podendo analisar em profundidade a matéria objeto da perícia e formar a convicção do julgador, o qual fica obrigado a considerar os pareceres técnicos dos assistentes das partes iguais ao laudo pericial do seu assistente. A diferença entre o perito e o assistente técnico é que, ao contrário do perito da justiça - e do próprio juiz - o assistente técnico não pode ser impedido por suspeição. A ABNT está em processo de revisão das normas para suprimir o termo "Parecer Técnico", dado ao documento elaborado pelo assistente técnico no processo, para que todos os laudos dos peritos assistentes (do juiz, do autor e do réu) passem a receber a denominação de Laudo Pericial, com base no princípio de paridade de armas entre as partes e a justiça.

Parecer Técnico ou laudo prévio de antecipação de prova pericial

Nas demandas judiciais envolvendo bens e direitos, para a formação da convicção do julgador, se faz necessária a comprovação técnica por meio de perícia designada nos termos do Código de Processo Civil, onde o juiz nomeia profissional para o encargo de Perito da Justiça e faculta às partes a indicação de Peritos Assistentes Técnicos e formulação de quesitos. Esse é o procedimento na maioria dos processos cuja petição inicial e a contestação não estejam instruídas com elementos suficientemente esclarecedores, carecendo, portanto, de laudos técnicos elaborados por profissionais auxiliares da justiça. Suprindo essa carência, disponibilizamos serviços de assistência técnica judicial para antecipação de prova pericial, formulação de quesitos e elaboração de parecer técnico por perito assistente técnico indicado nos autos pela parte contratante, nos processos onde se requeiram perícia de engenharia civil ou mecânica. Somos profissionais atuantes na interface direito-engenharia habilitados para indicação nos autos para o encargo de perito assistente técnico quando houver a necessidade de vistoria e avaliação de imóveis, perícias de máquinas e equipamentos ou perícias na construção civil.

A antecipação da prova pericial, por meio de laudo cautelar de vistoria, laudo prévio ou laudo de instrução processual, é medida preventiva a ser considerada sempre que houver a presunção de ação judicial. Dentre as providências cautelares mais relevantes, destacamos a elaboração de laudo de vistoria cautelar de vizinhança, na eventualidade de implantação de canteiro de execução de obra civil que possa afetar os imóveis situados nas vizinhanças.

Das necessidades de perito assistente técnico nas perícias judiciais

As perícias judiciais, segundo sua admissibilidade prevista em lei, são requeridas quando o julgador carece de conhecimentos amplos ao ponto de poder examinar cientificamente e/ou especificamente todos os aspectos possíveis que se apresentam nas ações judiciais. Por exemplo: matérias que envolvam avaliações, sinistros, vícios de construção, levantamentos topográficos de áreas em litígio, divergências contábeis, acidentes etc. Portanto, são muitos os casos em que o magistrado, com a finalidade de formar sua convicção quanto à matéria, requisita os serviços técnicos de profissionais da medicina, engenharia, contabilidade ou outra especialidade, conforme o caso. Ao nomear nos autos o perito do juízo, no mesmo despacho o juiz abre prazo para as partes indicarem perito assistente técnico e apresentem quesitos, assegurando-se de que a matéria em causa seja amplamente apreciada nos seus aspectos técnicos.

A prova pericial, que pode recair sobre pessoas ou coisas, faz-se necessária quando se tornar relevante a obtenção de informações relativas a fatos controversos que dependem de conhecimento técnico. É uma prova passiva e real, porque recai sobre coisas ou pessoas que, por si sós, não comunicariam ao juízo aquelas informações relevantes no julgamento do processo.

Perito, escrivão, oficial de justiça, depositário, administrador e intérprete, além daqueles cujas atribuições são determinadas pelas normas judiciárias, são, conforme o Art. 149 do Código de Processo Civil, auxiliares da justiça.

Diz o Art. 472 do Código de Processo Civil: "O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.".

Isto significa dizer que se a inicial ou a contestação for instruída com um Laudo Prévio para antecipação da prova técnica, suficientemente elucidativo, pode reduzir tempo e custos evitando a nomeação de perito judicial dentro do processo. Se não, o procedimento será conforme o Art. 465 do Código de Processo Civil:

"Artigo 465: - O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo de entrega do laudo.

§ 1º - Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito:

I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso;

II - indicar o assistente técnico;

III - apresentar quesitos.

§ 2º - Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias:.

I - proposta de honorários;

II - currículo, com comprovação de especialização;

III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.

§ 3º - As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95.

§ 4º - O juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.

§ 5º - Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho.

§ 6º - Quando tiver de realizar-se por carta, poder-se-á proceder à nomeação de perito e à indicação de assistentes técnicos no juízo ao qual se requisitar a perícia."

Neste contexto, torna-se relevante o trabalho do perito assistente técnico judicial, podendo as partes se beneficiarem da oportunidade de produzirem provas técnicas elaboradas por profissionais da engenharia legal habilitados a prestarem serviços técnicos periciais, antes da nomeação do perito judicial nos autos do processo. A tendência dos magistrados nos tribunais atualmente é no sentido de não se adstringir ao laudo pericial, na medida em que é necessário cumprir o que estabelece o Art 131 do CPC, onde se lê:

Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento.

Assim, nos processos judiciais que envolvam comprovação técnica de alegações relativas a fatos relevantes, em qualquer tipo de ação que envolva valores não explicitamente definidos, fale com os seus advogados sobre a elaboração de Laudo Prévio para antecipação de prova técnica ou a indicação de Perito Assistente Técnico Judicial após a nomeação do perito do Juízo. Essas providências podem gerar fatos decisivos na prestação jurisdicional.

Na elaboração do laudo pericial com essas finalidades, os peritos devem obedecer o que recomenda a Norma Técnica ABNT NBR 13.752, como exposto no documento Perícias de Engenharia - Elementos para elaboração do laudo pericial

Assistência técnica pericial - Perito Engenheiro Mecânico e Perito Engenheiro Civil assistente técnico judicial

Para a elaboração de laudo prévio de instrução ou parecer técnico, bem como nas avaliações com finalidades judiciais, você pode contar com a nossa experiência de mais de quinze anos em avaliações de imóveis e bens móveis e perícias judiciais, atuando como perito do Juízo ou como perito assistente técnico. Perito engenheiro civil e perito engenheiro mecânico avaliadores judiciais de imóveis e outros bens com o respaldo da experiência adquirida ao longo dos anos prestando serviços periciais como assistente técnico ou como perito do Juízo, quando nomeados nos autos pelo Juiz da causa.

Consulte-nos na eventualidade de vistoria de imóvel para locação ou venda ou em quaisquer outros casos de necessidades de vistorias e Perícias de Engenharia conforme exigido pela legislação.


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