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Assistente Técnico Judicial


Peritos Engenheiros para Assistência Técnica Pericial
nas ações judiciais que requeiram perícia de engenharia

Prestação de serviços de Engenharia Legal - Engenheiros peritos judiciais filiados ao Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE) atuantes como Assistente Técnico Judicial nas ações que demandem perícias de engenharia ou avaliações judiciais de bens e direitos.

Profissionais habilitados para assistência técnica pericial judiciária nas áreas de Engenharia Civil e Engenharia Industrial Mecânica - Formulação de quesitos e elaboração do Perecer Técnico nas ações renovatórias e revisionais dos contratos de locação comercial de imóveis como assistente técnico judicial de uma das partes do processo.

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Parecer Técnico de Engenharia ou laudo prévio de instrução processual e antecipação de prova técnica

Serviços de Engenharia Legal - Assistência técnica pericial nos processos que requeiram perícia de engenharia civil ou perícia de engenharia mecânica - profissionais atuantes na interface direito-engenharia habilitados para indicação nos autos como perito assistente técnico quando houver a necessidade de perícias de máquinas e equipamentos ou perícias na construção civil, assim como nos casos de avaliações de imóveis ou de outros bens e direitos.

Elaboração de laudo de vistoria cautelar de vizinhança, na eventualidade de implantação de canteiro para execução de obra nova.

Das necessidades das perícias de engenharia e da assistência técnica pericial

As perícias judiciais, segundo sua admissibilidade prevista em lei, são requeridas quando o julgador carece de conhecimentos amplos ao ponto de poder examinar cientificamente e/ou especificamente todos os aspectos possíveis que se apresentam nas ações judiciais. Por exemplo: matérias que envolvam avaliações, sinistros, vícios de construção, levantamentos topográficos de áreas em litígio, divergências contábeis, acidentes etc. Portanto, são muitos os casos em que o magistrado, com a finalidade de formar sua convicção quanto à matéria, requisita os serviços técnicos de profissionais da medicina, engenharia, contabilidade ou outra especialidade, conforme o caso.

A prova pericial, que pode recair sobre pessoas ou coisas, faz-se necessária quando se tornar relevante a obtenção de informações relativas a fatos controversos que dependem de conhecimento técnico. É uma prova passiva e real, porque recai sobre coisas ou pessoas que, por si sós, não comunicariam ao juízo aquelas informações relevantes no julgamento do processo.

Perito, escrivão, oficial de justiça, depositário, administrador e intérprete, além daqueles cujas atribuições são determinadas pelas normas judiciárias, são, conforme o Art. 149 do Código de Processo Civil, auxiliares da justiça.

Diz o Art. 472 do Código de Processo Civil: "O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.".

Isto significa dizer que se a inicial ou a contestação for instruída com um Laudo Prévio para antecipação da prova técnica, suficientemente elucidativo, pode reduzir tempo e custos evitando a nomeação de perito judicial dentro do processo. Se não, o procedimento será conforme o Art. 465 do Código de Processo Civil:

"Artigo 465: - O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para entrega do laudo.

§ 1º - Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito:

I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso;

II - indicar o assistente técnico;

III - apresentar quesitos.

§ 2º - Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias:.

I - proposta de honorários;

II - currículo, com comprovação de especialização;

III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.

§ 3º - As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95.

§ 4º - O juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.

§ 5º - Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho.

§ 6º - Quando tiver de realizar-se por carta, poder-se-á proceder à nomeação de perito e à indicação de assistentes técnicos no juízo ao qual se requisitar a perícia."

Neste contexto, torna-se relevante o trabalho do perito assistente técnico judicial, podendo as partes se beneficiarem da oportunidade de produzirem provas técnicas elaboradas por profissionais da engenharia habilitados a prestarem serviços técnicos periciais, antes da nomeação do perito judicial nos autos do processo. A tendência dos magistrados nos tribunais atualmente é no sentido de não se adstringir ao laudo pericial, na medida em que é necessário cumprir o que estabelece o Art 131 do CPC, onde se lê:

Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento.

Assim, nos processos judiciais que envolvam comprovação técnica de alegações relativas a fatos relevantes, em qualquer tipo de ação que envolva valores não explicitamente definidos, fale com os seus advogados sobre a elaboração de Laudo Prévio para antecipação de prova técnica ou a indicação de Perito Assistente Técnico Judicial após a nomeação do perito do Juízo. Essas providências podem gerar fatos decisivos na prestação jurisdicional.

Na elaboração do laudo pericial com essas finalidades, os peritos devem obedecer o que recomenda a Norma Técnica ABNT NBR 13.752, como exposto no documento Perícias de Engenharia - Elementos para elaboração do laudo pericial

Assistência técnica pericial - Perito Engenheiro Mecânico e Perito Engenheiro Civil assistente técnico judicial

Para a elaboração de laudos de instrução ou parecer técnico, bem como nas avaliações com finalidades judiciais, você pode contar com a nossa experiência de mais de quinze anos em avaliações de imóveis e bens móveis e perícias judiciais, atuando como perito do Juízo ou como perito assistente técnico. Perito engenheiro civil e perito engenheiro mecânico filiados ao IBAPE com o respaldo da experiência adquirida ao longo dos anos prestando serviços periciais como assistente técnico judicial ou como perito do Juízo, quando nomeados nos autos pelo Juiz da causa.

Consulte-nos na eventualidade de elaboração do Laudo Técnico de Vistoria Predial (LTVP) ou em quaisquer outros casos de necessidades de Perícias de Engenharia conforme exigido pela legislação


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