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Assistente Técnico Judicial

Engenheiros peritos judiciais para o encargo de assistente técnico e elaboração de laudo ou parecer técnico nas perícias judiciais de engenharia civil e mecânica


Assistência Técnica Judicial nos processos que requeiram perícias de engenharia

Engenheiros peritos judiciais avaliadores de imóveis e bens móveis filiados ao Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE) atuantes como Assistente Técnico Judicial nas ações que demandem perícias de engenharia ou avaliações judiciais de imóveis e outros bens e direitos

Profissionais habilitados para assistência técnica pericial judiciária nas áreas de Engenharia Civil e Engenharia Mecânica - Formulação de quesitos, diligências periciais e elaboração do Perecer Técnico nas ações renovatórias e revisionais dos contratos de locação comercial de imóveis como assistente técnico judicial de uma das partes do processo. Vistorias e elaboração de laudo cautelar para antecipação de prova técnica pericial.

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Perícias de Engenharia

Perícias de Engenharia na Construção Civil

Perícias de Engenharia Mecânica

Perícias de Engenharia Mecânica

Vistoria de edificação

Vistoria predial e vistoria de vizinhança


Por definição, perícia é a atividade técnica realizada por profissional com qualificação específica, para averiguar e esclarecer fatos, verificar o estado de um bem, apurar as causas que motivaram determinado evento, avaliar bens, seus custos, frutos ou direitos

Perito Judicial (ou Perito do Juízo) é o profissional legalmente habilitado pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia ou de Arquitetura e Urbanismo, com atribuições para proceder a perícia

Assistente Técnico é o profissional legalmente habilitado pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia ou de Arquitetura e Urbanismo, indicado e contratado pela parte para orientá-la, assistir aos trabalhos periciais em todas as suas fases da perícia e, quando necessário, emitir seu parecer técnico

Parecer Técnico de Engenharia ou laudo prévio de instrução processual e antecipação de prova técnica

Engenheiros peritos judiciais avaliadores de imóveis e bens móveis - Prestação de serviços de assistência técnica pericial nos processos que requeiram perícia de engenharia civil ou perícia de engenharia mecânica - profissionais atuantes na interface direito-engenharia habilitados para indicação nos autos como perito assistente técnico quando houver a necessidade de avaliação de imóveis, perícias de máquinas e equipamentos ou perícias na construção civil.

Elaboração de laudo de vistoria cautelar de vizinhança, na eventualidade de implantação de canteiro para execução de obra nova.

Das necessidades de assistência técnica judicial nas perícias de engenharia

As perícias judiciais, segundo sua admissibilidade prevista em lei, são requeridas quando o julgador carece de conhecimentos amplos ao ponto de poder examinar cientificamente e/ou especificamente todos os aspectos possíveis que se apresentam nas ações judiciais. Por exemplo: matérias que envolvam avaliações, sinistros, vícios de construção, levantamentos topográficos de áreas em litígio, divergências contábeis, acidentes etc. Portanto, são muitos os casos em que o magistrado, com a finalidade de formar sua convicção quanto à matéria, requisita os serviços técnicos de profissionais da medicina, engenharia, contabilidade ou outra especialidade, conforme o caso. Ao nomear nos autos o perito do juízo, no mesmo despacho o juiz abre prazo para que as partes indiquem perito assistente técnico e apresentem quesitos, assegurando-se de que a matéria em causa seja amplamente apreciada nos seus aspectos técnicos.

A prova pericial, que pode recair sobre pessoas ou coisas, faz-se necessária quando se tornar relevante a obtenção de informações relativas a fatos controversos que dependem de conhecimento técnico. É uma prova passiva e real, porque recai sobre coisas ou pessoas que, por si sós, não comunicariam ao juízo aquelas informações relevantes no julgamento do processo.

Perito, escrivão, oficial de justiça, depositário, administrador e intérprete, além daqueles cujas atribuições são determinadas pelas normas judiciárias, são, conforme o Art. 149 do Código de Processo Civil, auxiliares da justiça.

Diz o Art. 472 do Código de Processo Civil: "O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.".

Isto significa dizer que se a inicial ou a contestação for instruída com um Laudo Prévio para antecipação da prova técnica, suficientemente elucidativo, pode reduzir tempo e custos evitando a nomeação de perito judicial dentro do processo. Se não, o procedimento será conforme o Art. 465 do Código de Processo Civil:

"Artigo 465: - O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para entrega do laudo.

§ 1º - Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito:

I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso;

II - indicar o assistente técnico;

III - apresentar quesitos.

§ 2º - Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias:.

I - proposta de honorários;

II - currículo, com comprovação de especialização;

III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.

§ 3º - As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95.

§ 4º - O juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.

§ 5º - Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho.

§ 6º - Quando tiver de realizar-se por carta, poder-se-á proceder à nomeação de perito e à indicação de assistentes técnicos no juízo ao qual se requisitar a perícia."

Neste contexto, torna-se relevante o trabalho do perito assistente técnico judicial, podendo as partes se beneficiarem da oportunidade de produzirem provas técnicas elaboradas por profissionais da engenharia habilitados a prestarem serviços técnicos periciais, antes da nomeação do perito judicial nos autos do processo. A tendência dos magistrados nos tribunais atualmente é no sentido de não se adstringir ao laudo pericial, na medida em que é necessário cumprir o que estabelece o Art 131 do CPC, onde se lê:

Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento.

Assim, nos processos judiciais que envolvam comprovação técnica de alegações relativas a fatos relevantes, em qualquer tipo de ação que envolva valores não explicitamente definidos, fale com os seus advogados sobre a elaboração de Laudo Prévio para antecipação de prova técnica ou a indicação de Perito Assistente Técnico Judicial após a nomeação do perito do Juízo. Essas providências podem gerar fatos decisivos na prestação jurisdicional.

Na elaboração do laudo pericial com essas finalidades, os peritos devem obedecer o que recomenda a Norma Técnica ABNT NBR 13.752, como exposto no documento Perícias de Engenharia - Elementos para elaboração do laudo pericial

Assistência técnica pericial - Perito Engenheiro Mecânico e Perito Engenheiro Civil assistente técnico judicial

Para a elaboração de laudos de instrução ou parecer técnico, bem como nas avaliações com finalidades judiciais, você pode contar com a nossa experiência de mais de quinze anos em avaliações de imóveis e bens móveis e perícias judiciais, atuando como perito do Juízo ou como perito assistente técnico. Perito engenheiro civil e perito engenheiro mecânico avaliadores judiciais de imóveis e bens com o respaldo da experiência adquirida ao longo dos anos prestando serviços periciais como assistente técnico judicial ou como perito do Juízo, quando nomeados nos autos pelo Juiz da causa.

Consulte-nos na eventualidade de elaboração do Laudo Técnico de Vistoria Predial (LTVP) ou em quaisquer outros casos de necessidades de Perícias de Engenharia conforme exigido pela legislação


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