PERFECTUM - Engenharia de Avaliações

Perito engenheiro civil

Assistente Técnico para Perícias de Engenharia e Avaliações

Perito Judicial Engenheiro Civil para o encargo de Assistente Técnico em ações judiciais

Formulação de quesitos, participação nas diligências periciais e elaboração do Parecer Técnico nas ações judiciais que requeiram Perícia de Engenharia ou avaliação de bens

Perito Assistente Técnico para Perícias de Engenharia
Vistoria e avaliação de imóveis

Serviços de assistência técnica judicial prestados por Perito Engenheiro Civil ou Perito Engenheiro Mecânico. Vistorias, exames e avaliações de imóveis, bens móveis e instalações industriais. Profissionais especializados do ramo de Engenharia Legal filiados ao Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE). Atuamos na interface direito-engenharia, colaborando com juízes, advogados e as partes para esclarecer aspectos técnico-legais envolvidos em demandas judiciais.

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Perícia de Engenharia - Eflorescência

Perícias de Engenharia Civil - Eflorescência

Avaliação de imóveis industriais

Avaliação de imóveis e instalações industriais

Vistoria de edificação residencial

Vistoria predial e vistoria de vizinhança

Assistente Técnico Judicial para Perícias de Engenharia Civil

Nas instâncias do poder judiciário, observadas as condições de admissibilidade previstas em lei, as perícias de engenharia civil são requeridas quando o juiz carece de conhecimentos técnicos amplos a ponto de poder examinar cientificamente e/ou especificamente todos os aspectos possíveis que se apresentam nas ações judiciais

A Norma ABNT NBR 13.752 - Perícias de engenharia na construção civil - define os termos técnicos usuais na execução dos trabalhos periciais que recaem sobre os bens imóveis. Em linhas gerais, determina as diretrizes básicas, conceitos, critérios e procedimentos relativos às perícias de engenharia na construção civil, bem como:

a) classifica o objeto quanto à natureza;

b) institui a terminologia, as convenções e as notações;

c) define a metodologia básica aplicável;

d) estabelece os critérios a serem empregados nos trabalhos;

e) prescreve diretrizes para apresentação de laudos e pareceres técnicos.

A Norma é exigida em todas as manifestações escritas de trabalhos periciais de engenharia na construção civil. A realização desses trabalhos é de responsabilidade e exclusiva competência dos profissionais legalmente habilitados pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia - CREA, de acordo com a Lei Federal no 5194/66 e, entre outras, as Resoluções Nr. 205, 218 e 345 do CONFEA.

Além dos ditames estabelecidos na norma técnica, os trabalhos periciais na construção civil devem ser executados em conformidade com os seguintes documentos:

a) Constituição Federal; Códigos Civil, de Processo Civil, Penal, Comercial, de Águas, de Defesa do Consumidor; Lei de Contravenções Penais; Lei de Direitos Autorais; bem como legislação complementar pertinente;

b) toda Legislação Federal, Estadual e Municipal aplicável ao objeto da perícia.

Dentre as diversas definições normativas, algumas que se constituem em motivos para as perícias de engenharia na construção civil, destacamos as seguintes principais:

Benfeitorias

Obras ou serviços que se realizem em um bem móvel ou imóvel com o intuito de conservá-lo, melhorá-lo ou embelezá-lo, incorporados permanentemente ao bem ou ao solo pelo homem, que não podem ser retirados, sem destruição, fratura ou dano. As benfeitorias podem ser:

Benfeitoria necessária

Aquela que tem a finalidade de conservar o bem ou evitar a sua deterioração.

Benfeitoria útil

Aquela que aumenta ou facilita o uso do bem

Benfeitoria voluptuária

Aquela que não aumenta o uso normal do bem, sendo sua finalidade de mero recreio ou deleite

Desapropriação

Transferência feita por iniciativa do poder público, unilateral e compulsória, mediante indenização prévia e justa, por utilidade pública ou interesse social, da propriedade de um bem ou direito do proprietário ao domínio público

Dano

Ofensa ou diminuição do patrimônio moral ou material de alguém, resultante de delito extracontratual ou decorrente da instituição de servidão. No Código de Defesa do Consumidor, são as conseqüências dos vícios e defeitos do produto ou serviço

Defeitos

Anomalias que podem causar danos efetivos ou representar ameaça potencial de afetar a saúde ou segurança do dono ou consumidor, decorrentes de falhas do projeto ou execução de um produto ou serviço, ou ainda de informação incorreta ou inadequada de sua utilização ou manutenção

Vistoria

Constatação de um fato, mediante exame circunstanciado e descrição minuciosa dos elementos que o constituem

Assistente técnico

Profissional legalmente habilitado pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia ou de Arquitetura e Urbanismo, indicado e contratado pela parte para orientá-la, assistir aos trabalhos periciais em todas as suas fases da perícia e, quando necessário, emitir seu parecer técnico. A indicação de um perito engenheiro civil para o encargo de assistente técnico nos autos das ações judiciais envolvendo bens imóveis é de todo recomendável com vistas à melhor prestação jurisdicional e economia processual.

Vícios

Anomalias que afetam o desempenho de produtos ou serviços, ou os tornam inadequados aos fins a que se destinam, causando transtornos ou prejuízos materiais ao consumidor. Podem decorrer de falha de projeto ou de execução, ou ainda da informação defeituosa sobre sua utilização ou manutenção

Vícios redibitórios

Vícios ocultos que diminuem o valor da coisa ou a tornam imprópria ao uso a que se destina, e que, se fossem do conhecimento prévio do adquirente, ensejariam pedido de abatimento do preço pago, ou inviabilizariam a compra

Unidade imobiliária

Imóvel independente dos demais, com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, com designação numérica ou alfabética para efeitos de identificação e discriminação, ao qual cabe, como parte inseparável, uma fração ideal do terreno e coisas comuns, quando parte de condomínio

Responsabilidade técnica

Os laudos periciais de engenharia na construção civil devem ser acompanhados da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), conforme estabelece a Lei nº 6496/77

Serviços de assistência técnica judicial nas perícias de engenharia

Tendo em mente a necessidade de atender aos requisitos da norma técnica para a produção do laudo pericial, o perito do Juízo e o perito assistente técnico devem obedecer ao que recomenda o exposto no documento Perícias de Engenharia - Elementos para elaboração do laudo pericial e parecer técnico de engenharia

Para avaliação de imóveis em conformidade com as normas da ABNT, elaboração de laudos de vistoria cautelar de vizinhança, na eventualidade de implantação de canteiro para execução de obra nova, laudo para antecipação de prova técnica pericial ou parecer técnico de engenharia, bem como nas avaliações de bens de qualquer natureza com finalidades judiciais, você pode contar com a nossa experiência de mais de quinze anos em avaliações de imóveis e bens móveis e em perícias judiciais, atuando como perito do Juízo ou como perito assistente técnico de uma das partes do processo. A indicação de um perito engenheiro civil como assistente técnico nos autos das ações judiciais envolvendo bens imóveis, seus custos, frutos e direitos pode resultar em substancial economia processual. Fale sobre isso com o seu advogado.

Consulte-nos na eventualidade de elaboração do Laudo Técnico de Vistoria Predial (LTVP) conforme exigido pela legislação


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