PERFECTUM - Engenharia de Avaliações

Perito engenheiro civil


Assistente técnico para perícia judicial de engenharia civil e elaboração de laudo ou parecer técnico para produção de prova técnica em processo judicial


Perícias em engenharia, vistorias e avaliações de imóveis

Avaliação de imóveis industriais

Avaliação imobiliária de instalações industriais

Vistorias de imóveis

Vistorias de imóveis - Vistoria predial e vistoria de vizinhança

Perícia de Engenharia Civil

Perícia de engenharia civil em edificação comercial

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Perito judicial engenheiro civil especializado em perícias imobiliárias

Um perito em engenharia civil é um especialista que realiza análises e avaliações técnicas em projetos e obras de construção civil, para fins judiciais e extrajudiciais. Seu papel é fornecer laudos e pareceres técnicos sobre questões como patologias da construção, desequilíbrios contratuais, avaliação de imóveis, e outras situações que demandam expertise em engenharia civil.

Os peritos engenheiros civis são especialistas que atuam em casos judiciais e extrajudiciais relacionados à construção civil e ao direito imobiliário.

Suas funções incluem:

Assistente técnico para ação renovatória do contrato de locação de imóvel

As ações renovatórias e revisionais dos contratos de locação comercial carecem de perícia judicial de engenharia, realizada por um perito engenheiro civil nomeado pelo Juiz da causa, com a finalidade de determinação do valor do aluguel e é de todo recomendável que locador e locatário indiquem assistentes técnicos nos autos para defenderem o valor justo da locação.

Você pode contar com a nossa expertise para a prestação dos melhores serviços de elaboração de laudo de instrução processual nos casos de renovação ou revisão do seu contrato de locação, assim como para atuar como assistente na elaboração de parecer técnico em processo judicial.

Serviços de engenharia legal em processos judiciais:


Laudos e pareceres técnicos para fins judiciais e extrajudiciais

Serviços de assistência técnica judicial em perícia de engenharia civil.

Vistoria de imóveis, inspeção, vistoria cautelar de vizinhança, exame e avaliações de bens e instalações industriais.

Profissionais especializados do ramo de Engenharia Legal filiados ao Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE).

Atuamos na interface direito-engenharia, colaborando com juízes, advogados e as partes para esclarecer aspectos técnico-legais envolvidos em demandas judiciais.

Consulte-nos para perícia em engenharia mecânica

Perícia de engenharia civil

A perícia de engenharia civil é a avaliação técnica de uma edificação, benfeitoria, construção ou projeto, feita por um engenheiro civil qualificado, para identificar vícios, falhas e patologias, além de constatar não conformidades com as normas técnicas e regulamentações.

Nas instâncias do poder judiciário, observadas as condições de admissibilidade previstas em lei, a perícia em engenharia pode ser requerida quando o juiz carece de conhecimentos técnicos amplos a ponto de poder examinar cientificamente e/ou especificamente todos os aspectos possíveis que se apresentam na ação judicial da causa

A Norma ABNT NBR 13.752 - Perícias de engenharia na construção civil - define os termos técnicos usuais na execução dos trabalhos periciais que recaem sobre os bens imóveis. Em linhas gerais, determina as diretrizes básicas, conceitos, critérios e procedimentos relativos à realização de uma perícia de engenharia civil e também define:

a) classifica o objeto quanto à natureza;

b) institui a terminologia, as convenções e as notações;

c) define a metodologia básica aplicável;

d) estabelece os critérios a serem empregados nos trabalhos;

e) prescreve diretrizes para apresentação de laudos e pareceres técnicos.

A Norma é exigida em todas as manifestações escritas de trabalhos periciais em engenharia civil. A realização desses trabalhos é de responsabilidade e exclusiva competência dos profissionais legalmente habilitados pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia - CREA, de acordo com a Lei Federal no 5194/66 e, entre outras, as Resoluções Nr. 205, 218 e 345 do CONFEA.

Além dos ditames estabelecidos na norma técnica, os trabalhos de perícia em engenharia civil devem ser executados em conformidade com os seguintes documentos:

a) Constituição Federal; Códigos Civil, de Processo Civil, Penal, Comercial, de Águas, de Defesa do Consumidor; Lei de Contravenções Penais; Lei de Direitos Autorais e legislação complementar pertinente;

b) toda legislação federal, estadual e municipal aplicável ao objeto da perícia.

Dentre as diversas definições normativas, algumas que se constituem em motivos para as perícias judiciais de engenharia, destacamos as seguintes principais:

Benfeitorias

Obras ou serviços que se realizem em um bem móvel ou imóvel com o intuito de conservá-lo, melhorá-lo ou embelezá-lo, incorporados permanentemente ao bem ou ao solo pelo homem, que não podem ser retirados, sem destruição, fratura ou dano. As benfeitorias podem ser:

Benfeitoria necessária

Aquela que tem a finalidade de conservar o bem ou evitar a sua deterioração.

Benfeitoria útil

Aquela que aumenta ou facilita o uso do bem

Benfeitoria voluptuária

Aquela que não aumenta o uso normal do bem, sendo sua finalidade de mero recreio ou deleite

Desapropriação

Transferência feita por iniciativa do poder público, unilateral e compulsória, mediante indenização prévia e justa, por utilidade pública ou interesse social, da propriedade de um bem ou direito do proprietário ao domínio público

Dano

Ofensa ou diminuição do patrimônio moral ou material de alguém, resultante de delito extracontratual ou decorrente da instituição de servidão. No Código de Defesa do Consumidor, são as conseqüências dos vícios e defeitos do produto ou serviço

Defeitos

Anomalias que podem causar danos efetivos ou representar ameaça potencial de afetar a saúde ou segurança do dono ou consumidor, decorrentes de falhas do projeto ou execução de um produto ou serviço, ou ainda de informação incorreta ou inadequada de sua utilização ou manutenção

Vistoria

Constatação de um fato, mediante exame circunstanciado e descrição minuciosa dos elementos que o constituem

Assistente técnico

Profissional legalmente habilitado pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia ou de Arquitetura e Urbanismo, indicado e contratado pela parte para orientá-la, assistir aos trabalhos periciais em todas as suas fases da perícia e, quando necessário, emitir seu parecer técnico. A indicação de um assistente técnico nos autos das ações judiciais envolvendo bens e direitos controversos é de todo recomendável com vistas à melhor prestação jurisdicional e economia processual.

Vícios

Anomalias que afetam o desempenho de produtos ou serviços, ou os tornam inadequados aos fins a que se destinam, causando transtornos ou prejuízos materiais ao consumidor. Podem decorrer de falha de projeto ou de execução, ou ainda da informação defeituosa sobre sua utilização ou manutenção

Vícios redibitórios

Vícios ocultos que diminuem o valor da coisa ou a tornam imprópria ao uso a que se destina, e que, se fossem do conhecimento prévio do adquirente, ensejariam pedido de abatimento do preço pago, ou inviabilizariam a compra

Unidade imobiliária

Imóvel independente dos demais, com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, com designação numérica ou alfabética para efeitos de identificação e discriminação, ao qual cabe, como parte inseparável, uma fração ideal do terreno e coisas comuns, quando parte de condomínio

Responsabilidade técnica

Os laudos periciais de engenharia civil devem ser acompanhados da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), conforme estabelece a Lei nº 6496/77 e resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA).

Serviços de assistência técnica judicial

Prestamos serviços como assistente técnico judicial nas perícias de engenharia civil e mecânica, conforme estabelecido no Código de Processo Civil.

Tendo em mente a necessidade de atender aos requisitos da norma técnica, o perito do Juízo e os peritos assistentes devem observar as recomendações para a elaboração do laudo pericial de engenharia.

Você pode contar com a nossa experiência de mais de vinte anos em assistência técnica e perícias judiciais, atuando como perito do Juízo ou como perito assistente técnico de uma das partes do processo, para todos os casos de perícia, avaliação, elaboração de laudo de vistoria cautelar de vizinhança, na eventualidade de implantação de canteiro para execução de obra; laudo para antecipação de prova técnica pericial ou parecer técnico de engenharia, bem como nas avaliações de bens de qualquer natureza com finalidades judiciais. Fale sobre isso com o seu advogado.

Consulte-nos na eventualidade de vistoria de imóvel para locação ou venda, assim como em outros casos para atender o que for exigido pela legislação.


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