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LAUDO TÉCNICO DE AUTOVISTORIA

Laudo Técnico de Vistoria Predial

Autovistoria de edificações residenciais ou comerciais e outros imóveis públicos ou privados

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Obrigatoriedade do Laudo Técnico de Vistoria Predial (LTVP)

O Laudo de Autovistoria é obrigatório para as edificações com mais de três pavimentos ou que tenham mais de mil metros quadrados de área construída. Independente da área construída, é também obrigatório para os imóveis que tenham alguma projeção sobre o passeio público (marquises ou varandas).

Consulte-nos para a elaboração do laudo Técnico de Vistoria Predial (LTVP) obrigatório no Rio de Janeiro pela Lei Nº 6400 de 05/03/2013. Na capital, o Decreto 37426 de 11/07/2013, regulamentou a aplicação da Lei Complementar Nº 126/13 e da Lei Nº 6400/13, que instituem, por AUTOVISTORIA, a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Rio de Janeiro.


Serviços técnicos de engenharia para realização da vistoria e emissão do Laudo Técnico de Vistoria Predial em conformidade com a Norma NBR 13.752/96 da ABNT, obedecendo o que estabelece o código de ética profissional do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA). O laudo de autovistoria, elaborado por engenheiro, arquiteto ou empresa especializada, devidamente credenciados, nos termos da legislação, é exigível pela fiscalização a partir de janeiro de 2014. A obrigatoriedade legal do laudo de autovistoria vem ao encontro dos melhores interesses dos síndicos de condomínios e outros administradores de imóveis públicos e privados, na medida em que se constitui num importante instrumento de orientação profissional para a preservação de vidas humanas e do próprio patrimônio

Legislação do Rio de Janeiro:

Lei Estadual 6400 de 05/03/2013

Lei Complementar 126 de 26/03/2013

Decreto Municipal 37426 de 11/07/2013.